A reacção tímida do governo português não supreende. Porque é sempre tímida e porque há uma considerável comunidade portuguesa no país que obriga a manter opções em aberto. Se este dado nos permite alguma compreensão e se a dimensão portuguesa obriga a medir todas as palavras, a posição do governo português face ao ataque dos Estados Unidos a um país soberano, tornou evidente o receio de condenar frontalmente a violação da soberania de um Estado membro das Nações Unidas.
As palavras de Paulo Rangel, ministro dos negócios estrangeiros, significam que Portugal sanciona a política do facto consumado. Apesar de dizer que Portugal defende o Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas (documentos que impedem o que os Estados Unidos fizeram na Venezuela), diz simultaneamente que Portugal vai trabalhar com parceiros internacionais para construir uma solução democrática e estável, para o futuro da Venezuela, que vá ao encontro da vontade demonstrada nas eleições de Julho de 2024 e que não foi respeitada pelo ditador Nicolas Maduro. Paulo Rangel nunca respondeu directamente, mesmo questionado várias vezes, se Portugal condena ou não a operação dos Estados Unidos para raptar Nicolas Maduro.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, na rede social X afinou pelo mesmo diapasão e nem sequer refere o Direito Internacional ou a Carta das Nações Unidas. Passa ao lado e só refere o futuro: “Estamos focados no futuro e no restabelecimento de uma democracia plena onde os venezuelanos escolham livremente o seu futuro. Não tendo reconhecido os resultados das eleições de 2024, tomamos nota das declarações e garantias do presidente Donald Trump e constatamos o papel dos Estados Unidos na promoção de uma transição estável, pacífica, democrática e inclusiva na Venezuela com a maior brevidade possível”.
O que se pode retirar destas declarações é que o governo português admite que nas relações internacionais, a política de facto consumado pode ditar as regras. Aliás, Paulo Rangel foi bem explícito respondendo aos jornalistas com uma pergunta (cito de cor): “Quem diz que há uma intervenção ilegítima o que é que propõe? O regresso de Maduro à presidência da Venezuela? Julgo que ninguém defende essa solução. A posição do governo é contribuir para a formação de um governo legítimo, porque aquele que existia até agora era ilegítimo. Ninguém quer o regresso de Maduro. Nem os defensores da tese da ilegitimidade do ataque, nem as pessoas que têm posições mais anti-americanas vão defender o regresso deste presidente. Nós apelamos sempre ao respeito do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas. Agora o que importa é construir um governo legítimo. O que eu (Rangel) pergunto é: quando se diz que há uma intervenção ilegítima significa que devemos voltar à situação anterior? Agora temos uma situação de facto e temos de trabalhar com ela”.
Memória
O governo português já esqueceu o ano de 1975, quando os Estados Unidos deram luz verde à Indonésia para invadir Timor-Leste. Portugal bateu-se então na defesa de Timor e o instrumento esgrimido foi precisamente o Direito Internacional que agora parece ignorar ou do qual, no mínimo, faz uma defesa muito vazia e até envergonhada. Em relação a Timor-Leste não houve “situação de facto”. E ainda bem.
Recordando que já tivemos uma ministra das finanças (Manuela Ferreira Leite) que alvitrou a possibilidade de suspensão temporária da democracia, temos agora um governo que convive bem com a suspensão temporária (enquanto os Estados Unidos realizam este tipo de operações) do Direito Internacional e da carta das Nações Unidas. Recordando palavras de Manuela Ferreira Leite: “até não sei se a certa altura não seria bom haver seis meses sem democracia, mete-se tudo na ordem e depois então venha a democracia”.
Talvez agora possamos dizer “a certa altura pode ser bom haver uns dias sem Direito Internacional, mete-se tudo na ordem e depois então venha a democracia”.
A partir de agora há então essa nova escola de defesa das “situações de facto” e, por acréscimo, a suspensão temporária do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas. É isso?
Pinhal Novo, 4 de Janeiro de 2026
02h00
jmr
meumundominhaaldeia.com 